Termos de Uso
Plataforma Troca Troca Imóvel
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Troca Troca Imóvel, composta por website e aplicativo, operada por TROCA TROCA IMÓVEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.070.354/0001-06, devidamente registrada no CRECI/SP sob nº 044549-J, com sede na Rua Dona Eloa do Vale Quadros, nº 660, Sala 2, São Paulo – SP, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a PLATAFORMA, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com os contratos e políticas vinculadas.
1. Definições
Plataforma: ambiente digital Troca Troca Imóvel, destinado à intermediação imobiliária.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
Proprietário: usuário que cadastra imóvel de sua titularidade ou sob sua responsabilidade.
Corretor: corretor de imóveis autônomo ou independente, regularmente habilitado e cadastrado.
Imobiliária: pessoa jurídica do ramo imobiliário, regularmente cadastrada.
Negociação: operação imobiliária de venda, permuta, troca ou operação mista realizada por intermédio da Plataforma.
2. Natureza da Plataforma
A Troca Troca Imóvel não é portal de anúncios, vitrine digital ou classificado imobiliário.
A PLATAFORMA atua como ambiente digital de intermediação imobiliária ativa, promovendo conexões, organização de informações, acompanhamento de negociações e registro de operações, sendo remunerada exclusivamente em caso de êxito, conforme contratos específicos previamente aceitos.
3. Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
O usuário declara que:
- é maior de 18 anos e legalmente capaz;
- fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso;
- não compartilhará sua conta com terceiros;
- comunicará imediatamente qualquer uso indevido.
3.2 Responsabilidade
O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, respondendo civil e criminalmente por informações prestadas e condutas praticadas.
4. Uso da Plataforma
4.1 Usos Permitidos
- cadastrar imóveis próprios ou mediante autorização;
- buscar oportunidades compatíveis de negociação;
- comunicar-se com outros usuários por meio das ferramentas internas;
- utilizar os recursos disponibilizados pela Plataforma.
4.2 Usos Proibidos
- fornecer informações falsas ou enganosas;
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- violar direitos de terceiros;
- enviar spam, vírus ou códigos maliciosos;
- coletar dados de outros usuários sem autorização;
- tentar burlar fluxos, regras ou sistemas da Plataforma.
5. Cadastro de Imóveis
5.1 Obrigações do Proprietário
O Proprietário declara e se compromete a:
- ser legítimo titular do imóvel ou possuir autorização válida;
- fornecer informações verídicas e completas;
- manter a documentação regular;
- informar a existência de ônus, gravames ou litígios;
- utilizar imagens reais e atualizadas.
5.2 Responsabilidade
A PLATAFORMA não valida previamente as informações prestadas, sendo o Proprietário o único responsável por sua veracidade.
6. Intermediação e Terceiros
A PLATAFORMA poderá indicar ou acionar:
- corretores de imóveis;
- imobiliárias;
- correspondentes bancários;
- profissionais jurídicos parceiros.
A atuação de terceiros não transfere responsabilidades nem cria vínculo direto entre o usuário e tais profissionais, salvo nos contratos específicos aplicáveis.
7. Comissão e Êxito da Negociação
A remuneração da PLATAFORMA ocorre exclusivamente em caso de negociação concluída com êxito, conforme:
- Contrato do Proprietário (Contrato-Mãe);
- Contrato do Corretor;
- Contrato da Imobiliária;
- Termo de Confirmação de Negociação Imobiliária Concluída.
Os percentuais, bases de cálculo e prazos estão integralmente definidos nos contratos específicos, não sendo estes Termos de Uso instrumento de criação ou alteração de obrigações financeiras.
8. Limitação de Responsabilidade
A PLATAFORMA:
- não garante a conclusão de negociações;
- não se responsabiliza por vícios ocultos dos imóveis;
- não substitui assessoria jurídica ou técnica independente;
- não responde por conflitos decorrentes de informações falsas prestadas por usuários.
Sem prejuízo de sua atuação como intermediadora ativa, nos limites contratuais assumidos.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
Ao enviar conteúdos, o usuário concede à PLATAFORMA licença não exclusiva para uso, exibição e reprodução no ambiente digital, exclusivamente para fins operacionais.
10. Suspensão e Encerramento
A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
- violação destes Termos;
- descumprimento contratual;
- fornecimento de informações falsas;
- uso abusivo ou fraudulento;
- determinação legal ou judicial.
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12. Disposições Gerais
12.1 Lei Aplicável
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
12.2 Foro
Fica eleito o foro do domicílio da PLATAFORMA para dirimir quaisquer controvérsias.
12.3 Alterações
Os Termos poderão ser atualizados, sendo a continuidade do uso considerada aceitação.
12.4 Independência
A eventual nulidade de cláusula não invalida as demais.
13. Contato
Declaração de Aceite
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com os contratos e políticas vinculadas.