Contrato de Autorização de Intermediação Imobiliária
Condições Gerais da Plataforma Troca Troca Imóvel
Partes Contratantes
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o PROPRIETÁRIO, pessoa física ou jurídica, devidamente identificada conforme dados constantes em seu cadastro eletrônico na plataforma TrocaTrocaImovel.com.br.
E, de outro lado, TROCA TROCA IMÓVEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.070.354/0001-06, CRECI-SP 044549-J, com sede na Rua Dona Eloa do Vale Quadros, nº 660, Sala 2, CEP 08485-130, São Paulo/SP, titular e administradora da plataforma digital www.trocatrocaimovel.com.br, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.
Cláusula 1ª – Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a autorização para utilização da plataforma TrocaTrocaImovel.com.br, permitindo ao PROPRIETÁRIO cadastrar, divulgar e acompanhar seu imóvel em ambiente digital de alcance nacional, com a finalidade de viabilizar venda, permuta, troca ou operações mistas, por meio de intermediação ativa promovida pela PLATAFORMA.
Parágrafo único. O PROPRIETÁRIO declara ciência de que a PLATAFORMA não realiza cadastro de imóveis, sendo o preenchimento, complementação e atualização das informações de responsabilidade do próprio PROPRIETÁRIO, de seu PROCURADOR ou de terceiros por ele autorizados.
Cláusula 2ª – Da Legitimidade
O PROPRIETÁRIO declara ser o legítimo titular do imóvel objeto deste contrato ou possuir poderes legais suficientes para representá-lo, assumindo total responsabilidade pelas informações, autorizações e negociações relacionadas ao bem.
Cláusula 3ª – Do Cadastro e Responsabilidade das Informações
Todas as informações inseridas na plataforma, inclusive dados do imóvel, documentação, valores e condições de negociação, são de responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO, ainda que cadastradas com o auxílio de corretores, imobiliárias, procuradores ou terceiros.
A PLATAFORMA não valida previamente informações e não responde por erros, omissões ou dados incorretos fornecidos pelo PROPRIETÁRIO.
Cláusula 4ª – Da Intermediação e Atuação de Terceiros
A PLATAFORMA poderá, conforme critérios operacionais próprios, indicar ou acionar corretores de imóveis autônomos, imobiliárias parceiras, correspondentes bancários ou profissionais jurídicos, quando necessário ao andamento da negociação.
Parágrafo único. A atuação de terceiros não transfere responsabilidades nem altera as obrigações assumidas pelo PROPRIETÁRIO neste contrato.
Cláusula 5ª – Da Comissão da Plataforma
Em caso de êxito na negociação, o PROPRIETÁRIO pagará à PLATAFORMA comissão correspondente a 6% (seis por cento), calculada sobre o valor total do imóvel de sua titularidade objeto da negociação.
§1º. Em negociações que envolvam permuta, troca ou operações mistas, cada PROPRIETÁRIO será considerado parte independente, sendo a comissão devida exclusivamente sobre o valor do imóvel pertencente ao PROPRIETÁRIO contratante.
§2º. A comissão somente será devida em caso de negociação efetivamente concluída, não sendo exigível em hipóteses de desistência ou frustração do negócio.
Cláusula 6ª – Dos Custos e Despesas
Todos os custos relacionados à negociação, incluindo escritura, registro, impostos, taxas, avaliações, análises jurídicas ou bancárias, correrão por conta exclusiva do PROPRIETÁRIO, salvo disposição expressa em contrário.
Cláusula 7ª – Da Ciência e Expectativa do Proprietário
O PROPRIETÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA atua como ambiente digital de intermediação e facilitação de negociações imobiliárias, não garantindo a venda, troca, permuta ou conclusão do negócio, os quais dependem exclusivamente do interesse, concordância e condições negociadas entre as partes.
Cláusula 8ª – Do Aceite Eletrônico
O presente contrato é celebrado em ambiente digital, mediante aceite eletrônico expresso, com plena validade jurídica, ficando vinculado aos registros da PLATAFORMA, incluindo data, hora, endereço IP e versão do texto aceito.
Cláusula 9ª – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da PLATAFORMA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.
Declaração Final
O PROPRIETÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos do presente contrato, aceitando-o de forma livre, consciente e eletrônica, para todos os fins de direito.
Este contrato está em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao mercado imobiliário e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
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