Regulamento de Privacidade, LGPD e Auditoria

Os USUÁRIOS declaram ciência de que a base legal principal para o tratamento de seus dados pessoais dentro do ecossistema é a Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018).

O tratamento de dados é condição estritamente necessária e indispensável para:

• a operacionalização do sistema de Match e cruzamento inteligente de imóveis;
• a aproximação comercial entre as partes interessadas;
• o envio de propostas e notificações de negociação;
• o acompanhamento técnico de visitas;
• e a execução de todas as funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA.

Com base no Legítimo Interesse (Artigo 7º, inciso IX, da LGPD) e na proteção do direito de crédito da PLATAFORMA, fica estabelecido que o ecossistema realiza auditoria operacional constante de todas as interações sistêmicas.

Os procedimentos de auditoria englobam o registro, armazenamento e cruzamento automatizado ou manual de:

• logs de acesso (IP, datas, horários e geolocalização);
• históricos de chats, mensagens internas, propostas enviadas e recebidas;
• agendamentos de visitas e interações entre USUÁRIOS;
• e alterações de status de imóveis cadastrados.

A finalidade exclusiva desta auditoria é assegurar a rastreabilidade das negociações, coibir tentativas de fraude, garantir a integridade do ecossistema e salvaguardar o direito ao recebimento integral da COMISSÃO OPERACIONAL devida à PLATAFORMA.

Para viabilizar a conclusão segura das operações imobiliárias, a PLATAFORMA poderá compartilhar dados pessoais e de imóveis estritamente necessários com os seus parceiros homologados (JURÍDICOS PARCEIROS e CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARCEIROS), nos termos dos respectivos contratos de adesão.

Os parceiros que receberem dados da PLATAFORMA assumem a condição de operadores ou co-controladores, vinculando-se contratualmente às obrigações de sigilo, confidencialidade e segurança dispostas na LGPD.

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, os USUÁRIOS, na condição de titulares de dados pessoais, poderão exercer seus direitos perante a PLATAFORMA, através dos canais de atendimento oficiais, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• acesso facilitado aos dados armazenados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• e eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legalmente permitidas.

A PLATAFORMA manterá os dados pessoais dos USUÁRIOS e os registros operacionais de auditoria armazenados em ambiente seguro pelo período em que subsistirem obrigações contratuais, bem como após o encerramento das contas, para fins de:

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (como o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014);
• e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Artigo 7º, inciso VI, da LGPD), servindo como meio de prova irrefutável para a cobrança de COMISSÃO OPERACIONAL sonegada ou inadimplida.

A PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar ou modificar este regulamento periodicamente para refletir melhorias técnicas ou adequações legislativas, notificando os USUÁRIOS através do sistema para ciência e renovação do aceite eletrônico.

Ao aderir eletronicamente aos Termos de Uso e aos respectivos Contratos de Adesão da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara total ciência, concordância e submissão às regras de privacidade e auditoria contidas neste Regulamento.