LGPD, Auditoria e Integração Financeira
Plataforma Troca Troca Imóvel
1. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
A PLATAFORMA TROCA TROCA IMÓVEL realiza o tratamento de dados pessoais e profissionais estritamente necessários à execução dos contratos celebrados, à intermediação imobiliária, ao registro de negociações, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e à segurança das operações.
O tratamento de dados fundamenta-se nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Legítimo interesse da plataforma, observado o equilíbrio com os direitos e liberdades dos titulares.
2. Tipos de Dados Tratados
A plataforma poderá tratar, conforme a natureza da relação contratual, dados pessoais e profissionais de:
- Proprietários de imóveis;
- Corretores de imóveis;
- Imobiliárias parceiras;
- Profissionais jurídicos e correspondentes bancários.
Os dados limitam-se à identificação das partes, informações dos imóveis, dados necessários à intermediação imobiliária, registros de negociações, valores, comissões e histórico operacional.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais tratados têm como finalidade exclusiva:
- Viabilizar a intermediação imobiliária;
- Registrar negociações e sua conclusão com êxito;
- Permitir a cobrança de comissões e o repasse de valores;
- Manter histórico operacional e financeiro;
- Atender exigências legais, fiscais, regulatórias e de auditoria;
- Resguardar a plataforma em eventuais demandas administrativas ou judiciais.
4. Armazenamento, Retenção e Segurança
Os dados e documentos serão armazenados em ambiente seguro, pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais e legais, inclusive para fins de auditoria, comprovação de operações e defesa de direitos.
5. Auditoria e Rastreabilidade
A plataforma mantém registros eletrônicos de todas as ações relevantes realizadas por seus usuários, assegurando:
Das operações realizadas
Dos dados armazenados
De todas as negociações
Para fins jurídicos e contábeis
6. Cobrança e Repasse de Valores
A cobrança da comissão da plataforma ocorre após a confirmação de negociação concluída com êxito, conforme previsto no Contrato do Proprietário e registrado no Termo de Confirmação de Negociação Imobiliária Concluída.
O repasse de valores a corretores ou imobiliárias é realizado exclusivamente pela plataforma, nos prazos e condições definidos em seus contratos específicos, após o efetivo recebimento do pagamento pelo proprietário.
7. Comprovantes e Registros Financeiros
Todos os pagamentos, repasses e comprovantes financeiros são armazenados eletronicamente e vinculados à respectiva negociação, para fins de controle interno, auditoria e comprovação jurídica.
8. Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, observadas as limitações legais e contratuais aplicáveis à retenção obrigatória de dados.
9. Validade e Governança
Este conjunto de diretrizes integra a governança jurídica e operacional da plataforma Troca Troca Imóvel, aplicando-se a todos os contratos, termos e registros eletrônicos do ecossistema.
Este documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
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